Tóquio, Japão – O Japão vai implementar em outubro o novo sistema de invoice (fatura ou nota fiscal), criado para facilitar o cálculo preciso de montantes de imposto sobre consumo (shouhizei) entre empresas. Para os consumidores, não haverá nenhuma mudança.
A medida, no entanto, tem causado polêmica entre autônomos e pequenos empresários, que podem ser prejudicados.
Quais os motivos da implantação do sistema?
O sistema de fatura será introduzido devido à mudança nas taxas de imposto sobre vendas que ocorreu em outubro de 2019. Nessa ocasião, a taxa padrão de imposto sobre vendas foi aumentada, e uma taxa reduzida foi introduzida para certos produtos, como alimentos. Isso resultou em duas taxas de imposto diferentes, 10% e 8%.
O novo sistema serve para esclarecer qual taxa se aplica a qual transação ou produto e exige que as taxas e os montantes do imposto sobre vendas sejam claramente indicados nas faturas.
Segundo o Ministério das Finanças, isso facilita não apenas o cálculo preciso do montante de imposto a ser pago, mas também torna mais fácil para as empresas repassar os custos do imposto. Em resumo, o sistema tem como objetivo trazer clareza e precisão ao processo de tributação.
Para entender o sistema
Por exemplo, quando um consumidor compra uma peça de roupa por 10.000 ienes, a loja recolhe 1.000 ienes (10% de imposto sobre vendas) do cliente.
No entanto, a loja não repassa esses 1.000 ienes diretamente como imposto. Ela havia comprado os materiais para fazer a roupa por 3.000 ienes e já pagou 300 ienes de imposto sobre vendas ao fornecedor. Portanto, a loja precisa pagar apenas a diferença de 700 ienes como imposto sobre vendas.
O que muda com o novo sistema é que para fazer esse cálculo de dedução de imposto, a loja precisará receber um invoice do fornecedor. Este documento, também conhecido como “fatura qualificada” em termos legais, deve indicar claramente as taxas de imposto e os montantes envolvidos, além do código da fatura que começa com a letra T.
Se um fornecedor não emitir uma fatura, a loja não poderá deduzir os 300 ienes e terá que pagar o imposto sobre vendas integral de 1.000 ienes, aumentando assim o seu fardo fiscal.
Procedimentos
Para se tornar um emissor de invoice qualificado (適格請求書 / てきかくしょうめいしょ), é necessário se registrar com a autoridade fiscal responsável pelo seu local de tributação. A inscrição pode ser feita através do sistema online e-Tax, que oferece várias vantagens, ou via correio para os Centros de Registro de Invoice das autoridades fiscais relevantes.
Após passar por uma revisão na autoridade fiscal, o solicitante será registrado como um emissor de invoice qualificado e receberá uma “Notificação de Registro” contendo seu número e outras informações.
O prazo de aplicação é até 30 de setembro para ter validade partir da data de início do novo sistema em 1º de outubro.
Depois da data de início do novo sistema, empresas isentas de impostos também podem se registrar, indicando a data desejada para o início do registro (no mínimo 15 dias após a data de aplicação).
Impactos negativos
A introdução do novo sistema poderá ter um impacto significativo em autônomos e pequenos empresários com vendas abaixo de 10 milhões de ienes, que atualmente são isentos de imposto sobre vendas.
Quando o novo sistema começar, esses empresários isentos não poderão emitir invoices, o que significa que as empresas com as quais fazem negócios não poderão deduzir o imposto sobre as compras. Isso pode resultar em um aumento no montante do imposto a ser pago pelas empresas, levando-as a evitar fazer negócios com pequenos empresários ou a exigir descontos equivalentes ao valor do imposto sobre vendas.
Além disso, se esses pequenos empresários decidirem se tornar contribuintes para poder emitir invoices, terão que começar a pagar o imposto sobre vendas do qual anteriormente estavam isentos, reduzindo assim seus lucros.
O impacto deste novo sistema poderá ser sentido em diversas áreas, incluindo trabalhadores independentes na indústria criativa, restaurantes, lojas, taxistas individuais, trabalhadores da agricultura, construção e entrega.
Petição contra o sistema
Uma petição contra o novo sistema de invoice foi apresentada por grupos autônomos e pequenos empresários ao Ministério das Finanças do Japão e outras autoridades fiscais na última segunda-feira (4), informou a emissora NHK.
Eles estão solicitando o cancelamento ou adiamento do sistema, argumentando que ele é efetivamente um aumento de impostos para pequenos empresários e que alguns estão até considerando fechar seus negócios.
Segundo o novo sistema, qualquer empresa com vendas anuais abaixo de 10 milhões de ienes terá novas obrigações fiscais que anteriormente eram isentas, caso queiram emitir invoice.
A petição conseguiu reunir 360.000 assinaturas e o grupo realizou uma coletiva de imprensa em Tóquio, argumentando que o sistema distorce o livre comércio e impede novas entradas no mercado.
Foto: PhotoAC
